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As bases principiológicas da responsabilidade do Estado
Autor
Paulo Bonavides
Resumen
Nos sistemas onde a igualdade perpassa a democracia e a liberdade concretiza a verdade das instituções, os tribunais da Constituição garantem o princípio da responsabilidade objetiva do Estado. Faz o autor, portanto, análise a esse tema na era da justiça constitucional. Elevada no Brasil ao grau de princípio normativo, traça-lhe a evolução desde suas raízes na doutrina do liberalismo clássico como categoria jurídica vinculada ao Direito Adminisrtativo até sua inserção no Direito Constitucional como princípio ou como direito fundamental de uma nova dimensão.
Palabras claveEstado. Responsabilidade. Estado social. Constitucionalismo brasileiro
AbstractIn systems where equality permeates democracy and the concept of freedom underpins institutions, the Constitutional Courts guarantee the principle of strict State liability. This article thus analyses such liability within the framework of constitutional justice. In Brazil it is elevated to the rank of regulatory principle (principio normativo). Its roots can be traced back from the doctrine of classical liberalism as a legal category linked to Administrative Law to its inclusion as a new kind of fundamental right within Constitutional Law.
KeywordsState, liability, social state, Brazilian constitutionalism