Decreto-Lei n.º 28/2019. Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA

Decreto-Ley nº 28/2019. Procede a la reglamentación de las obligaciones relativas al procesamiento de facturas y otros documentos fiscales pertinentes, así como de las obligaciones de conservación de libros, registros y respectos documentos de soporte que recaen sobre los sujetos pasivos del IVA