Decreto-Lei n.º 85/2017 de 27 de julho. Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado

Decreto-Ley nº 85/2017 de 27 de julio. Crea un régimen excepcional que agiliza los procesos de adquisiciones, administrativos y financieros para el desarrollo del sistema de información catastral simplificado