Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro. Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal

Ley nº 15/2024 de 29 de enero. Prohíbe las denominadas prácticas de "conversión sexual" contra personas LGTBI+, tipificando como delito los actos dirigidos a alterar, limitar o reprimir la orientación sexual, identidad o expresión de género, modificando la Ley nº 38/2018, de 7 de agosto, y el Código Penal