Lei n.º 26/2018 de 5 de julho. Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

Ley nº 26/2018 de 5 de julio. Regularización del estatuto jurídico de los niños y jóvenes de nacionalidad extranjera acogidos en instituciones del Estado o equiparables (cuarta modificaicón de la Ley de Protección de Niños y Jóvenes en Peligro y sexta modificación del régimen jurídico de entrada, permanencia, salida y alejamiento de extranjeros del territorio nacional)