Lei n.º 30/2019. Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

Ley N° 30/2019. Introduce restricciones a la publicidad destinada a los niños menores de 16 años de alimentos y bebidas que contengan alto valor energético, contenido de sal, azúcar, ácidos grasos saturados y ácidos grasos procesados, procediendo a la 14ª enmienda del código de Publicidad, aprobada por el Decreto-Ley N° 330/90, de 23 de octubre