Lei n.º 3/2015 de 9 de janeiro, Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno

Ley nº 3/2015 de 9 de enero Regula el acceso y ejercicio de la actividad profesional del Registro de la Propiedad de acuerdo con la disciplina de la Ley Nº 9/2009, de 4 de marzo, y el Decreto-Ley N ° 92/2010, de 26 de julio, transposición de las Directivas Nos 2005/36 / CE relativa al reconocimiento de cualificaciones profesionales, y 2006/123/CE, relativa a los servicios en el mercado interior