Lei n.º 41/2015 de 3 de junho, Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro

Ley n° 41/2015 de 3 de junio, Establece el régimen jurídico aplicable al ejercicio de las actividades de construcción y deroga el Decreto-Ley nº 12/2004 de 9 de enero