Lei n.º 42/2017 de 14 de junho. Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).

Ley nº 42/2017 de 14 de junio. Régimen de reconocimiento y protección de establecimientos y entidades de interés histórico y cultural o social local (tercera modificación de la Ley nº 6/2006, de 27 de febrero, que aprueba el Nuevo Régimen del Arrendamiento Urbano, y cuarta modificación del Decreto-Ley nº 157/2006, de 8 de agosto, que aprueba el régimen jurídico de obras en edificios arrendados).