Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto, Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho

Ley nº 96/2015 de 17 de agosto, Regula el suministro y uso de plataformas electrónicas de contratación pública y transpone el artículo 29º de la Directiva 2014/23/UE, el artículo 22º y el Anexo IV de la Directiva 2014/24/UE y el artículo 40º y el anexo V de la Directiva 2014/25/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 26 de febrero de 2014, derogando el Decreto-Ley nº 143-A/2008, de 25 de julio