Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro | CEPC

Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro

País

Portugal

Rango

Lei

Fuente

Diário da República

Núm. Publicación

171

Descriptores

EXPROPIACIÓN

DERECHO CIVIL

Fecha promulgación

Jue, 09/04/2008 - 12:00

Fecha publicación

Jue, 09/04/2008 - 12:00

Serie

Serie I