Autor Paulo G. Gonet Branco Archivo Resenha de atividades do Supremo Tribunal Federal em 2024 - Evoluçáo do entendimento sobre consequências da inconstitucionalidade por omissáo Archivo Html Resenha de atividades do Supremo Tribunal Federal em 2024 - Evoluçáo do entendimento sobre consequências da inconstitucionalidade por omissáo Archivo Xml Resenha de atividades do Supremo Tribunal Federal em 2024 - Evoluçáo do entendimento sobre consequências da inconstitucionalidade por omissáo DOI https://doi.org/10.18042/cepc/aijc.29.2.11