Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12 de outubro. Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738

Decreto-Ley nº 92/2023 de 12 de octubre. Aprueba el régimen de acceso y ejercicio de la actividad de arrendamiento de vehículos de transporte de mercancías sin conductor y transpone la Directiva (UE) 2022/738