Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto. Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência

Ley 17/2022 de 17 de agosto. Transpone la Directiva (UE) 2019/1 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 11 de diciembre de 2018, que tiene por objeto dotar a las autoridades de competencia de los Estados miembros de la facultad de aplicar la ley con mayor eficacia y garantizar el buen funcionamiento del mercado interior, modificando el marco jurídico de la competencia, aprobado por la Ley 19/2012, de 8 de mayo, y los estatutos de la Autoridad de la Competencia