Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro. Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões

Ley nº 45/2024 de 27 de diciembre. Interpretación auténtica del apartado 2 del artículo 2 de la Ley nº 60/2005, de 29 de diciembre, por la que se establecen mecanismos de convergencia del régimen de protección social de la función pública con el régimen general de la Seguridad Social en materia de condiciones de jubilación y cálculo de pensiones