CATASTRO

Disposiciones de Docex

Título: Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril. Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
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Título: Loi n° 2026-248 du 7 avril 2026 visant à simplifier la sortie de l'indivision et la gestion des successions vacantes (1)
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Título: Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18 de março. Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre pré
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Título: Loi n° 2025-115 du 7 février 2025 visant à proroger la loi n° 2017-285 du 6 mars 2017 relative à l'assainissement cadastral et à la résorption du désordre de la propriété (1)
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Título: Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21 de maio. Altera o regime jurídico do cadastro predial
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Título: Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro. Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
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Título: Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto. Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral
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Título: Loi n° 2022-268 du 28 février 2022 visant à simplifier l'accès des experts forestiers aux données cadastrales (1)
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Título: Gesetz zur Förderung der Elektromobilität und zur Modernisierung des Wohnungseigentumsgesetzes und zur Änderung von kosten-und grundbuchrechtlichen Vorschriften (Wohnungseigentumsmodernisierungsgesetz – WEMoG)
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Título: Lei n.º 65/2019. Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
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Título: Lei n.º 78/2017 de 17 de agosto. Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
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Título: Decreto-Lei n.º 85/2017 de 27 de julho. Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado
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Título: Gesetz zur Reform des Bauvertragsrechts, zur Änderung der kaufrechtlichen Mängelhaftung, zur Stärkung des zivilprozessualen Rechtsschutzes und zum maschinellen Siegel im Grundbuch- und Schiffsregisterverfahren
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Título: Loi n° 2017-285 du 6 mars 2017 visant à favoriser l'assainissement cadastral et la résorption du désordre de propriété (1)
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Título: Gesetz zur Durchführung der Verordnung (EU) Nr. 655/2014 sowie zur Änderung sonstiger zivilprozessualer, grundbuchrechtlicher und vermögensrechtlicher Vorschriften und zur Änderung der Justizbeitreibungsordnung (EuKoPfVODG)
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Título: Lei n.º 3/2015 de 9 de janeiro, Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Dir
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Título: Land Registration Act 2002
Título: Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registro Predial, o Código do Registro Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propiedade Industrial
Título: Legge 18 febbraio 1999, nº 28. Disposizioni tributaria, di funzionamento dell´Amministrazione finanziaria e di revisione generale del catasto